1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados?

O responsável pelos seus dados pessoais é a Agrocomplex Sp. z o.o., com sede em Wyszków (morada: ul. Stolarska 3, 07-200 Wyszków, Polónia).

2. Porque tratamos os seus dados?

A. No âmbito dos serviços prestados pela Agrocomplex Sp. z o.o., os seus dados serão armazenados até ao cumprimento do contrato.

B. Para fins de marketing e promoção dos produtos oferecidos pela Agrocomplex Sp. z o.o., com sede em Wyszków, o que constitui o nosso interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento). Os seus dados serão tratados até que manifeste oposição.

C. Cumprimento de todas as obrigações legais relacionadas com a cooperação (Art. 6.º, n.º 1, alínea c) do Regulamento). Este objetivo está relacionado com obrigações legais de conservar determinados documentos durante o período previsto na legislação, por exemplo:

• Lei da Contabilidade de 29 de setembro de 1994 (Diário das Leis de 2017, item 1858);
• Lei Geral Tributária de 29 de agosto de 1997 (Diário das Leis de 1997 n.º 137, item 926);
• Lei de 1 de março de 2018 – sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Diário das Leis de 2018, item 723).

D. Para efeitos de eventual estabelecimento, exercício ou defesa de reclamações, o que constitui o nosso interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento). Os dados serão tratados até à caducidade das reclamações.

E. Em caso de consentimento, os seus dados serão tratados dentro dos limites e para os fins indicados no respetivo consentimento (Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento). Os dados serão tratados até à retirada do consentimento.

3. Que dados são tratados?

Para celebrar um contrato, exigimos os dados constantes no formulário de contrato/encomenda (se não os fornecer, não celebraremos contrato nem executaremos a encomenda). Adicionalmente, podemos solicitar dados opcionais, que não afetam a celebração do contrato (se não os recebermos, não poderemos, por exemplo, ligar para o número de contacto).

Durante a vigência do contrato, na prestação dos serviços, podemos ter acesso a outros dados seus. O aparecimento dos seus dados pessoais nas nossas instalações é consequência da utilização dos nossos serviços.

4. A quem serão divulgados os dados?

A. Autoridades públicas, na medida em que não recebam dados no âmbito de um procedimento específico previsto na lei, por exemplo, no combate ao branqueamento de capitais;

B. Entidades que tratam os seus dados pessoais em nome da Agrocomplex Sp. z o.o. ao abrigo de contratos de subcontratação de tratamento de dados (os chamados subcontratantes). Isto incluirá, entre outros: beneficiários da Agrocomplex Sp. z o.o., especialistas de TI, empresas de arquivo, empresas de alojamento;

C. Responsáveis externos pelo tratamento de dados (os chamados co-responsáveis, a quem os dados são divulgados, por exemplo, consultores jurídicos e advogados, empresas de correio ou serviços postais, entidades que adquirem créditos – no caso de não pagamento atempado das nossas faturas);

D. Entidades localizadas fora do EEE, mas apenas quando necessário e com nível de proteção adequado, principalmente através de:

a. Cooperação com entidades em países para os quais a Comissão Europeia emitiu uma decisão relevante;

b. Aplicação de cláusulas contratuais-tipo emitidas pela Comissão Europeia.

O responsável informa sempre sobre a intenção de transferir dados pessoais para fora do EEE no momento da sua recolha.

5. Os dados são objeto de perfilagem?

Informamos que os seus dados não serão sujeitos a perfilagem, ou seja, análise automatizada dos seus dados e elaboração de previsões sobre preferências ou comportamentos futuros (a perfilagem significa, por exemplo, no caso do marketing, determinar que oferta pode ser mais interessante para si com base nas suas escolhas anteriores).

6. Que direitos tem?

A. Direito de acesso aos dados pessoais tratados por nós (Art. 15.º do Regulamento),

B. Direito de retificação dos dados pessoais, incluindo a sua correção (Art. 16.º do Regulamento),

C. Direito ao apagamento dos dados pessoais dos nossos sistemas, o chamado “direito ao esquecimento” – se considerar que não existe fundamento para tratarmos os seus dados, pode solicitar que os eliminemos (Art. 17.º do Regulamento),

D. Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais – pode solicitar que limitemos o tratamento dos dados apenas à sua conservação ou à realização de ações acordadas consigo, se tivermos dados incorretos a seu respeito ou os tratarmos injustificadamente; ou se não pretender que os eliminemos porque deles necessita para efeitos de estabelecimento, exercício ou defesa de reclamações; ou enquanto durar a oposição ao tratamento (Art. 18.º do Regulamento),

E. Direito à portabilidade dos dados – tem o direito de receber de nós, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática (por exemplo, formato “.csv”), os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenhamos com base num contrato ou consentimento. Este direito será aplicável quando possuirmos dados em formato eletrónico – no caso de os termos apenas em papel, não poderá exercer este direito. Pode também solicitar-nos que enviemos esses dados diretamente a outra entidade (Art. 20.º do Regulamento),

F. Direito a retirar o consentimento para o tratamento de dados pessoais – em qualquer momento tem o direito de retirar o consentimento relativo ao tratamento dos dados que tratamos com base nesse consentimento – Art. 7.º, n.º 3, do Regulamento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento antes da sua retirada. A retirada do consentimento faz-se através do envio de um email para: info@agrocomplex.com.pl. Direito de oposição – pode opor-se ao tratamento dos seus dados se a base para a sua utilização for o nosso interesse legítimo – Art. 21.º do Regulamento. Nesse caso, após analisar o seu pedido, deixaremos de poder tratar os dados pessoais abrangidos pela oposição com base nesse fundamento, a menos que demonstremos motivos legítimos imperiosos para o tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

G. Se, na sua opinião, o tratamento dos dados pessoais violar as disposições do Regulamento, tem o direito de apresentar uma reclamação a uma autoridade de controlo, ou seja, à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

7. Contacto

Se precisar de informações adicionais relacionadas com a proteção de dados pessoais ou desejar exercer os seus direitos, contacte-nos por email: info@agrocomplex.com.pl